Contrato Instituto SM

Prestação de Serviços Educacionais na Modalidade Online

Este Contrato é celebrado em conformidade ao disposto no artigo 5º, inciso II, 206 e 209 da Constituição Federal vigente, no artigo 421 e seguintes do Código Civil de 2002, observando-se as determinações estabelecidas pela Lei nº 8.078/90 e respectivas Portarias da Secretaria do Direito Econômico, e ainda, pelas Leis nº 8.173/90, 8.884 /94, 9.870/99, Medida Provisória nº 2.173-24/2001 e do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Universidades Particulares, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e PROCON.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais na Modalidade On-line, o(a) aluno(a), na forma da legislação vigente, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Instituto SM devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.643.330/0001-93, com escritório na Av. T-3, Q. 108, Lote 15 E, número 2537, Setor Bueno em Goiânia-GO, doravante denominado  CONTRATADO, neste ato representado pela sua representante legal, têm justo e acordado o seguinte:

 

Cláusula 1ª.

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, pela Contratada ao Contratante pelo(s) curso(s) que esse se inscrever através da plataforma de Ensino à Distância EAD, localizada no sítio http://institutesm.eadbox.com/

Ao solicitar sua inscrição no curso, o/a CONTRATANTE concorda com os Termos de Uso abaixo escritos.

 A CONTRATADA se compromete a oferecer o(s) curso(s) contratado(s) conforme o “pagamento de matrícula (refere-se à parcela 1)”, visando proporcionar ao  CONTRATANTE formação ampla, prestando ao mesmo seus serviços educacionais de acordo com seu planejamento pedagógico e em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

 

As aulas serão ministradas no local em que a CONTRATADA indicar, tendo em vista o conteúdo e a técnica pedagógica que se fizerem necessários.

 § 1º. Ao firmar o presente de forma pessoal e intransferível, submete-se ao Calendário e Cronograma de tabela de Preços da CLÁUSULA 2ª instituídas pela CONTRATADA,    horários estabelecidos e às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e, ainda, as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria, assumindo total responsabilidade pelos problemas advindos

da inobservância.

§ 2º. Só adquire a condição de aluno/a matriculado/a em determinado curso e inscrito/a

na correspondente sequência curricular o/a CONTRATANTE que tiver homologada sua Matrícula após seu consentimento neste Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e houver feito, simultaneamente, o pagamento da mesma no semestre

do respectivo curso através de boleto bancário ou pagamento direto à CONTRATADA   com respectivo recibo de pagamento emitido pela mesma e baixa no boleto a que se refere, e o envio das informações pessoais requeridas.

§ 3º. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo envio de informações pessoais errôneas e/ou incompletas por parte da CONTRATANTE que, ao firmar o presente termo, assume a responsabilidade de informar dados pessoas verídicos, legítimos e em conformidade com a legislação.

§ 4º. A CONTRATADA se reserva ao direito de, a qualquer tempo, modificar a ordem dos módulos/grade de seus cursos/disciplinas, se comprometendo a informar os alunos com antecedência de 48 horas.

§ 5º. Acerca das disciplinas e conteúdo das aulas, a CONTRATADA se compromete em ministrar o(s) Curso(s) contradado(s), objeto principal deste contrato, distribuído(s) em módulos de Ensino à distância (EAD), e, em caso de Curso de Pós Graduação, na apresentação presencial de Trabalho de Conclusão de Curso e Realização da Avaliação Final a serem definidas e marcadas pela CONTRATADA e realizadas nos polos de Goiânia-GO, Brasília-DF ou São Paulo-SP.

§6º. O aluno será considerado “aprovado” nas disciplinas/módulos em que somar o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento. No caso de reprovação em módulos, poderá repeti-la mediante o pagamento de nova matrícula que deverá ser requerida à Secretaria da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 2ª – DO CRONOGRAMA FINANCEIRO

Como contrapartida pelos serviços educacionais que serão prestados ao(à)  CONTRATANTE (matriculado/a), este/a pagará à CONTRATADA os valores especificados no ato de contratação de cada respectivo curso, observando as formas

e condições de pagamento descritas.

 § 1º. Os valores das mensalidades terão seu vencimento fixado todo dia 10 de cada mês.

§ 2º. O/a CONTRATANTE pode optar por um dos planos disponíveis no ato da compra.

§ 3º. Após a data do vencimento haverá acréscimo de multa de 2% (dois) por cento e juros de 1% (um) por cento ao mês, independente das taxas e juros de parcelamento

do PagSeguro.

§ 4º. Fica o Instituto SM liberado a utilizar os serviços de empresas especializadas para efetuar cobranças extrajudiciais e judiciais.

§ 5º. A comprovação do pagamento das parcelas far-se-á mediante a apresentação de  comprovante de pagamento com a respectiva autenticação mecânica aposta pelo recebedor.

§ 6º. O Instituto SM não poderá, por liberalidade e a seu critério, durante o prazo de validade deste Contrato, conceder descontos, o que poderá ocorrer somente com anuência dos diretores, não significando alteração no montante acordado.

§ 7º. O presente Contrato será renovado automaticamente a cada período de seis meses mediante a efetivação da parcela referente ao semestre, e assim, sucessivamente até o final do curso.

§ 8º. O valor das mensalidades acima dispostos poderão sofrer reajuste anualmente com base no IGPM acumulado do ano anterior.

 § 9º. Os pagamentos das mensalidades e das taxas em geral deverão ser feitos na Rede Bancária, mediante boletos bancários expedidos pela CONTRATADA ou pelo Pagseguro.

§ 10º. Caso o aluno interrompa/desista do curso, formalmente, antes de seu término especificado, a CONTRATADA não restituirá qualquer importância a que título for por ela já desembolsada que correspondam à prestação de serviços por ela realizada.

§ 11º. Em caso de desistência do curso, por quaisquer motivos, essa só será válida se realizada em requerimento próprio formalmente escrito e entregue à CONTRATADA.  

§ 12º. Em caso de desligamento, deverá ser quitado o montante relativo aos cursos disponibilizados na plataforma virtual pela CONTRATADA.

§ 13º. A multa de rescisão contratual deverá ser calculada de acordo com as parcelas vencidas e vincendas do aluno, contadas a partir do momento em que fora comunicada a desistência.

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Havendo comprovado aumento de custos da CONTRATADA por força de alterações de ordem legal, os valores das parcelas da semestralidade poderão ser revistos por meio de negociação com o/a Mediador/a, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro da CONTRATADA, desde que a legislação vigente assim o permita (Lei 9870/99 – Medida Provisória 1930/99).

 

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Em caso de não pagamento dos boletos e parcelas até o vencimento, (com dilatação do prazo até o quinto dia do mês subsequente) de qualquer das parcelas da semestralidade, o/a CONTRATANTE ficará constituído em mora nos termos do artigo 397 do Código Civil.

 

Passando o valor não pago a constituir dívida líquida e certa, cobrável por vias administrativa e/ou judicial.  O valor devido será acrescido de multa de 2% (dois por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês, independente das taxas e juros de parcelamento do PagSeguro.

§ 1º. Em caso de inadimplência de cada parcela por prazo superior a 30 (trinta) dias, fica ciente o/a CONTRATANTE, que a ocorrência poderá ser levada para registro em Cadastro do Consumidor (Serviço de Proteção ao Crédito).

 

Nos termos do artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a  CONTRATADA   poderá utilizar-se dos recursos jurídicos de cobrança em conformidade com as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

 § 2º. A CONTRATADA se reserva o direito de indeferir matrícula de alunos inadimplentes ou de alunos cujo comportamento não condiz com as normas e condutas do Instituto SM.

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Não estão incluídos neste Contrato serviços opcionais de uso facultativo para o  CONTRATANTE, como: repetição de módulo, serviços especiais de reposição de avaliação e certidões (se acarretarem em custos extras ou em cartório), que são serviços cobrados à parte.

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O/a CONTRATANTE no ato de seu ingresso no Instituto SM, pagará sua primeira matrícula e, em caso de cancelamento ou desistência, terá a restituição de parte do valor da matrícula, conforme Proc. Administrativo nº 38.806-PROCON-Go.

 

De 29.06.2001 e Resolução nº 11, de 17.12.81-MEC/CFE, dentro dos seguintes prazos: a) até 7 (sete) dias a contar da data da matrícula, a restituição será no valor integral; b) até o início das aulas, restituição de 76% (setenta e seis) por cento do valor pago. Após os prazos estabelecidos nesta Cláusula o CONTRATANTE  obedecerá à Cláusula 7º do presente Contrato.

§ 1º.  O/a CONTRATANTE deverá requerer na Secretaria da CONTRATADA, a restituição da matrícula, recolhendo-se a devida Taxa.

§ 2º. Em caso de arrependimento ou qualquer outro motivo em que o/a aluno/a venha cancelar sua matrícula, obterá a importância despendida para a mesma, devendo proceder em conformidade com a Cláusula 7º.

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Em caso de cancelamento ou desistência do contrato pelo/a aluno/a serão devidas e deverão ser pagas as parcelas vencidas e os dias vencidos até a data do efetivo cancelamento, valor será atualizado pelo valor integral do curso realizados até a respectiva data, devendo ainda, ser pago mais uma taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de rescisão contratual.

§ 1º. A desistência, abandono ou cancelamento e a consequente rescisão deste Contrato, somente terá eficácia se o/a CONTRATANTE a formalizar mediante requerimento protocolizado no Instituto SM, com comprovante da quitação dos débitos e taxas devidamente autenticados.

§ 2º. O/A CONTRATANTE que deixar de comparecer às atividades do curso consequentes à sua matrícula, sem manifestar por requerimento protocolado sua desistência, continua responsável pelo pagamento das parcelas que forem vencendo até o final do curso.

§ 3º- O Certificado do Curso de Pós-Graduação em Fitoterapia só será emitido ao aluno, após a conclusão de todos os módulos e com as mensalidades devidamente e integralmente quitadas. Em casos de alunos que se matricularem somente disciplinas específicas, o Certificado será entregue em até 15 dias úteis após o término e entrega das atividades do referido módulo, após realizada a solicitação.

§ 4º - O certificado só será emitido, ainda, se todos os dados e documentos exigidos forem previamente enviados à CONTRATATA pelo/a CONTRATANTE, de forma que todos os pré requisitos para a realização dos cursos, sejam preenchidos, e será confeccionado após realizada a soliciação.

 

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O Instituto SM se reserva o direito de não realizar o Curso relacionado neste Contrato, caso o número de matriculados seja inferior a 30 (vinte) alunos, sendo que a taxa e as respectivas matrículas serão devidamente e integralmente devolvidas.   

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O/a CONTRATANTE teve conhecimento prévio das cláusulas deste Contrato e dos encargos educacionais fixados conforme determina a legislação e os aceita livremente, constituindo-se a celebração deste Contrato na manifestação expressa de acordo e homologação das normas e dos valores fixados.

Parágrafo Único. As partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, elegerão como mediador uma pessoa a indicar, caso venha surgir alguma pendência.  A proposta de conciliação deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, a critério do (a) mediador (a).

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O descumprimento das condições do presente Contrato por qualquer das partes desobriga a outra de sua observância.

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O presente Instrumento de Contrato que é lido, acordado e assinado neste ato pelo (a), é firmado com base na Lei 9870/99 e Medida Provisória 1930/99, nos artigos 206, II e III e 209 da Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro, Parte Especial, Livro III, Título IV e V e no Código de Defesa do Consumidor, no que for aplicável, inclusive rescisão contratual por inadimplência a qualquer tempo e entrará em vigor com o simples deferimento da matrícula pela direção do estabelecimento.  Se ocorrer o indeferimento os valores já pagos serão devolvidos ao contratante.

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A CONTRATADA não se responsabilizará pela guarda, indenização danos ou extravios de objetos de valor, veículos, papel-moeda, documentos ou outros, que sejam deixados, esquecidos ou desaparecidos em suas dependências físicas ou mobiliárias.

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Qualquer alteração neste Instrumento poderá ser realizada por termo aditivo, de acordo com os preceitos legais.

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O presente contrato terá duração até o final do curso estipulado a partir da data da matrícula (podendo ser adiado, o que será antecipadamente informado), podendo ainda ser rescindido: por cancelamento, transferência ou trancamento, conforme normas regimentais ou por infração a dispositivos constantes deste contrato.

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As partes infra-assinadas convencionam que quaisquer conflitos decorrentes do presente contrato, serão submetidos à arbitragem (Lei n° 9.307/96), elegendo como foro competente a (2ª CCA-GO) Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO.

Com sede na Rua 104, n° 415, Setor Sul, Goiânia, Estado de Goiás – Fone 62 4013-5300 e a (11ª  CCA-GO) Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO, com sede na Rua 10, n° 109 Ed. Gold Center, Sala 1, Setor Oeste, Goiânia, Estado de Goiás – Fone 62 3941-1577, submetendo-se desde já aos seus regulamentos e regimentos internos.

A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos de uso acima é caracterizada pela aceitação eletrônica no botão “ACEITO” e/ou “CONCORDO”. 

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